Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso dos serviços oferecidos pela NotaGuard ("nós", "nosso", "empresa") por meio de sua plataforma online disponível em notaguard.com.br ("Plataforma", "Serviço").

Ao utilizar nossa Plataforma, você ("Usuário", "Cliente") concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá acessar ou utilizar nossos Serviços.

1. Descrição do Serviço

1.1. A NotaGuard é uma plataforma SaaS (Software as a Service) focada em ingestão, monitoramento, manifestação e arquivamento de notas fiscais eletrônicas.

1.2. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:

Consulta automática à SEFAZ para busca de notas fiscais eletrônicas emitidas para o CNPJ do Cliente;
Organização e visualização das notas fiscais em interface intuitiva;
Facilitação de manifestações do destinatário;
Armazenamento e backup de documentos fiscais;
Notificações sobre novas notas fiscais recebidas.

2. Responsabilidades do Cliente

2.1. Responsabilidade pela Guarda de Documentos Fiscais: A responsabilidade pela guarda dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, NFC-e, etc.) é integralmente do Cliente, conforme previsto na legislação brasileira. O sistema NotaGuard provê meios técnicos para armazenamento e acesso aos XMLs, porém não se responsabiliza pelo cumprimento de obrigações fiscais legais do Cliente, incluindo períodos de retenção exigidos pela legislação.

2.2. O Cliente é responsável por:

Manter seu certificado digital A1 válido e atualizado;
Verificar regularmente suas notas fiscais e manifestações;
Realizar backups periódicos dos seus documentos fiscais;
Garantir a segurança de suas credenciais de acesso;
Fornecer informações precisas e atualizadas durante o cadastro.

2.3. O Cliente reconhece que a NotaGuard não substitui serviços contábeis ou fiscais profissionais e não deve ser utilizada como única fonte para cumprimento de obrigações fiscais.

3. Certificado Digital A1

3.1. Para utilização completa dos serviços, o Cliente deverá fornecer seu certificado digital A1, que será armazenado de forma segura e criptografada em nossos servidores.

3.2. O certificado será utilizado exclusivamente para consultas à SEFAZ e outros procedimentos necessários para a prestação dos serviços contratados.

3.3. O Cliente poderá solicitar a exclusão do seu certificado a qualquer momento, o que interromperá as consultas automáticas.

3.4. Por questões de segurança, não é possível realizar o download do certificado depois de enviado para nossa plataforma.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. A NotaGuard não se responsabiliza por:

Instabilidades ou indisponibilidades dos servidores da SEFAZ;
Atrasos na disponibilização de notas fiscais no sistema da SEFAZ;
Perdas decorrentes do não cumprimento pelo Cliente de suas obrigações fiscais;
Interrupções temporárias no serviço para manutenção ou atualizações, desde que previamente informadas;
Uso inadequado da plataforma pelo Cliente;
Problemas de conexão à internet do Cliente que impossibilitem o acesso ao serviço.

5. Privacidade e Proteção de Dados

5.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela NotaGuard está descrito em nossa Política de Privacidade.

5.2. O Cliente concorda que a NotaGuard poderá acessar, preservar e divulgar as informações do Cliente se exigido por lei ou se acreditar, de boa-fé, que tal acesso, preservação ou divulgação é razoavelmente necessário para:

Cumprir processos legais;
Fazer cumprir estes Termos;
Responder a reclamações sobre violação de direitos de terceiros;
Proteger os direitos, propriedade ou segurança da NotaGuard, seus usuários ou do público.

6. Vigência e Cancelamento

6.1. Estes Termos permanecerão em vigor enquanto o Cliente utilizar os serviços da NotaGuard.

6.2. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, seguindo os procedimentos disponíveis na plataforma.

6.3. Após o cancelamento, o Cliente terá acesso a seus dados por um período limitado para exportação, conforme especificado no plano contratado.

6.4. A NotaGuard se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso do Cliente aos serviços em caso de violação destes Termos ou por falta de pagamento.

7. Alterações nos Termos de Uso

7.1. A NotaGuard pode modificar estes Termos a qualquer momento, publicando uma versão atualizada em seu site.

7.2. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

7.3. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma.

8. Disposições Finais

8.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

8.2. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas nos tribunais do Brasil, na comarca de São Paulo, SP.

8.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.4. A falha da NotaGuard em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia de tal direito ou disposição.

9. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail contato@notaguard.com.br.